Código Civil e de Processo Civil

Nonfiction, Reference & Language, Law, Civil Procedure, Civil Law
Cover of the book Código Civil e de Processo Civil by Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Edições Câmara
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Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara ISBN: 9788540206878
Publisher: Edições Câmara Publication: January 17, 2019
Imprint: Language: Portuguese
Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
ISBN: 9788540206878
Publisher: Edições Câmara
Publication: January 17, 2019
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Language: Portuguese

Com a obra Código Civil e de Processo Civil, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que determina os direitos e deveres civis das pessoas no Brasil. Atualizada até 28/11/2018, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.

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Com a obra Código Civil e de Processo Civil, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que determina os direitos e deveres civis das pessoas no Brasil. Atualizada até 28/11/2018, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.

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