Código de Defesa do Consumidor

10ª edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Consumer
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Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara ISBN: 9788540205338
Publisher: Edições Câmara Publication: October 18, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
ISBN: 9788540205338
Publisher: Edições Câmara
Publication: October 18, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizado até 10/1/2017. 

Inclui sumário de artigos e links para as referências internas da lei.

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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizado até 10/1/2017. 

Inclui sumário de artigos e links para as referências internas da lei.

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