Estatuto da Igualdade Racial
5ª edição
Nonfiction, Reference & Language, Law, Discrimination, Civil Rights
| Author: | Câmara dos Deputados, Edições Câmara | ISBN: | 9788540204706 |
| Publisher: | Edições Câmara | Publication: | June 24, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| ISBN: | 9788540204706 |
| Publisher: | Edições Câmara |
| Publication: | June 24, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. Atualizada até 31/8/2016. Inclui sumário de artigos e links para os dispositivos referenciados.
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata. Atualizada até 31/8/2016. Inclui sumário de artigos e links para os dispositivos referenciados.
