| Author: | VITOR VIEIRA | ISBN: | 1230000727037 |
| Publisher: | (DF) Digital Format 2015 | Publication: | October 17, 2015 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | VITOR VIEIRA |
| ISBN: | 1230000727037 |
| Publisher: | (DF) Digital Format 2015 |
| Publication: | October 17, 2015 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
NOTA: Atualizações gratuitas durente 6 meses
Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.
Redação atualizada de acordo com a:
Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro
NOTA: Atualizações gratuitas durente 6 meses
Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.
Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.
Redação atualizada de acordo com a:
Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro
