Código de Procedimento e de ProcessoTributário
e Legislação Complementar
Nonfiction, Reference & Language, Law
| Author: | Vida Económica | ISBN: | 9789727885688 |
| Publisher: | Vida Económica Editorial | Publication: | November 8, 2012 |
| Imprint: | Vida Económica Editorial | Language: | Portuguese |
| Author: | Vida Económica |
| ISBN: | 9789727885688 |
| Publisher: | Vida Económica Editorial |
| Publication: | November 8, 2012 |
| Imprint: | Vida Económica Editorial |
| Language: | Portuguese |
Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro)
Legislação Complementar:
Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei no 29/98, de 11 de fevereiro).
Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria no 972/2009, de 31 de agosto).
Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro)
Legislação Complementar:
Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei no 29/98, de 11 de fevereiro).
Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria no 972/2009, de 31 de agosto).
