| Author: | Portugal | ISBN: | 9785392045167 |
| Publisher: | Publisher "Prospekt" | Publication: | October 17, 2014 |
| Imprint: | Publisher "Prospekt" | Language: | Portuguese |
| Author: | Portugal |
| ISBN: | 9785392045167 |
| Publisher: | Publisher "Prospekt" |
| Publication: | October 17, 2014 |
| Imprint: | Publisher "Prospekt" |
| Language: | Portuguese |
O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves
O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves
