Fernando Neto Ferreirinha: 2 books

A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março – que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário – foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo...

A concessão de funções notariais a profissionais livres, designadamente a advogados, coloca (ou pode colocar) aos operadores da justiça a questão de saber até que ponto é que a assessoria prestada apenas a um dos interessados, sobretudo nos negócios formalizados por documento particular autenticado,...