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Para além do Código do IRS inclui Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro que aprova este código. Inclui ainda Legislação Complementar: Pagamento e reembolso (Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro) Regime de retenção na fonte (Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro)

Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das...

A mais da actualização e revisão do texto anterior, sobressai nesta edição a nova Parte IV - No Coração da Crise Financeira Global, dividida em: Título I - De alquimia global a arma de destruição maciça; Título II - Revisitação à "securitization" em resposta à crise. Parte...

PREFÁCIO (...) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões...

Como se pode ver pela sua leitura, este livro contém uma pequena introdução ao direito fiscal das empresas, em que são recortados alguns dos aspectos gerais e mais importantes do quadro geral em que se desenvolve a complexa realidade da actual tributação das empresas. Nela encontramos quer o quadro...

RESUMO Garante da neutralidade, princípio estruturante do sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o direito à dedução encontra-se condicionado à existência de uma relação direta e imediata entre os bens e serviços adquiridos (inputs) e as operações que, inserindo-se no...

O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade...

A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável. Com efeito, no procedimento...

Cette seconde édition rédigée par des professionnels spécialisés reconnus pour leurs connaissances scientifiques et leurs compétences pratiques, aborde différentes problématiques relatives à l’ingénierie patrimoniale, dans un contexte franco-belge. L’option choisie par les auteurs...

Les droits de succession et de donation connaissent de profondes mutations depuis une dizaine d’années liées : • à leur récente régionalisation ; • aux évolutions de la jurisprudence de la Cour constitutionnelle et de la Cour européenne ; • à l’évolution des familles et du patrimoine...

Saut de génération, indignité successorale, notion nouvelle de substitution… Le droit de succession se rapproche d’une société en évolution. La loi du 10 décembre 2012 modifiant le Code civil, le Code pénal et le Code judiciaire en ce qui concerne l’indignité successorale, la révocation...

Cet ouvrage constitue une analyse scientifique de la notion d’abus fiscal, sur la base de la loi du 29 mars 2012, des règles traditionnelles d’interprétation en droit fiscal des travaux préparatoires, et en tenant compte des conséquences des analyses proposées par d’autres fiscalistes. L’auteur...

Cet ouvrage couvre les règles de droit fiscal international applicables aux revenus des nonrésidents réalisés au Luxembourg ainsi qu’à ceux d’origine étrangère des résidents luxembourgeois. Sont analysées, pour les différentes catégories de revenus, les règles d’attribution du droit...

Il volume si articola nell'analisi della nuova riscossione tributaria, intesa come tale quella promossa mediante l'avviso di accertamento quale titolo esecutivo, con particolare focalizzazione delle modalità di notificazione degli atti ed evidenziazione delle problematiche legate all'espletamento...