Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Labour & Employment
Cover of the book Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição by Hélder Quintas Paula Quintas, Almedina
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Author: Hélder Quintas Paula Quintas ISBN: 9789724065137
Publisher: Almedina Publication: March 2, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Hélder Quintas Paula Quintas
ISBN: 9789724065137
Publisher: Almedina
Publication: March 2, 2016
Imprint:
Language: Portuguese
A edic?o que agora vem a lume acolheu as alterac?es legislativas introduzidas, designadamente, pela Lei n.? 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de genero no ambito do direito a igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo a oitava alterac?o ao Codigo do Trabalho); pelo Decreto-Lei n? 59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial); pela Lei n? 120/2015, de 1 de setembro (procedeu a nona alterac?o ao Codigo do Trabalho, reforcando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei n? 133/2015, de 7 de setembro (criou um mecanismo para protec?o das trabalhadoras gravidas, puerperas e lactantes); pela Lei n? 141/2015, de 8 de setembro (aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Civel) e pelo Decreto-Lei n.? 210/2015, de 25 de setembro (alterou a Lei n.? 70/2013, de 30 de agosto, que estabeleceu os regimes juridicos do fundo de compensac?o do trabalho e do fundo de garantia de compensac?o do trabalho).
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A edic?o que agora vem a lume acolheu as alterac?es legislativas introduzidas, designadamente, pela Lei n.? 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de genero no ambito do direito a igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo a oitava alterac?o ao Codigo do Trabalho); pelo Decreto-Lei n? 59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial); pela Lei n? 120/2015, de 1 de setembro (procedeu a nona alterac?o ao Codigo do Trabalho, reforcando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei n? 133/2015, de 7 de setembro (criou um mecanismo para protec?o das trabalhadoras gravidas, puerperas e lactantes); pela Lei n? 141/2015, de 8 de setembro (aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Civel) e pelo Decreto-Lei n.? 210/2015, de 25 de setembro (alterou a Lei n.? 70/2013, de 30 de agosto, que estabeleceu os regimes juridicos do fundo de compensac?o do trabalho e do fundo de garantia de compensac?o do trabalho).

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