Do Inventário - 7.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Civil Law
Cover of the book Do Inventário - 7.ª Edição by Domingos Silva Carvalho Sá, Almedina
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Author: Domingos Silva Carvalho Sá ISBN: 9789724058061
Publisher: Almedina Publication: October 14, 2014
Imprint: Language: Portuguese
Author: Domingos Silva Carvalho Sá
ISBN: 9789724058061
Publisher: Almedina
Publication: October 14, 2014
Imprint:
Language: Portuguese

Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota. Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades. Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

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Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota. Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades. Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

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