Contratação In House

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Contratação In House by Durval Tiago Ferreira, Almedina
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Author: Durval Tiago Ferreira ISBN: 9789724054032
Publisher: Almedina Publication: December 4, 2013
Imprint: Language: Portuguese
Author: Durval Tiago Ferreira
ISBN: 9789724054032
Publisher: Almedina
Publication: December 4, 2013
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Language: Portuguese
O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacionais, trabalhado pela doutrina e acolhido de diversas formas nos ordenamentos jurídicos dos respectivos Estados-Membros. O presente estudo está estruturado em três partes. Na primeira parte, salientamos a importância do direito europeu dos contratos públicos na construção do mercado interno. Na segunda parte entramos no conceito das relações in house. Na terceira e última parte, faremos referência à aplicação da jurisprudência in house no ordenamento jurídico português, a sua consagração no Código dos Contratos Públicos e às relações estabelecidas no âmbito da Administração Local e Central. Segue-se uma abordagem ao tratamento que esta matéria tem merecido por parte da jurisprudência nacional.
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O objectivo deste trabalho é o da analise das relações in house no âmbito da contratação pública. Trata se de um tema suscitado pela jurisprudência europeia, abordado nos diferentes tribunais nacionais, trabalhado pela doutrina e acolhido de diversas formas nos ordenamentos jurídicos dos respectivos Estados-Membros. O presente estudo está estruturado em três partes. Na primeira parte, salientamos a importância do direito europeu dos contratos públicos na construção do mercado interno. Na segunda parte entramos no conceito das relações in house. Na terceira e última parte, faremos referência à aplicação da jurisprudência in house no ordenamento jurídico português, a sua consagração no Código dos Contratos Públicos e às relações estabelecidas no âmbito da Administração Local e Central. Segue-se uma abordagem ao tratamento que esta matéria tem merecido por parte da jurisprudência nacional.

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