Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)

Legislação Complementar

Atualizado a setembro de 2015
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)

Legislação Complementar
Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência

Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE

Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial

Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utilização do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

Portaria n.º 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor

Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro: Remuneração do administrador da insolvência

Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto: Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais