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A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também...

Pelo interesse que o tema suscita, bem como pela ausência de um tratamento sistemático que continua a verificar-se na doutrina nacional dos temas de Contencioso Tributário, esta obra representa uma significativa mais-valia na compreensão da caducidade enquanto categoria e fenómeno jurídico-tributário. "A...

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) - (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo...

As infracções rodoviárias são uma realidade presente na vida dos condutores e dos práticos do direito, dada a importância que assume nos dias de hoje o título de condução como uma ferramenta de trabalho para o seu titular. As contra-ordenações ao Código da Estrada, muito embora existam...

O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência. Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos,...

Curso de Direito Administrativo é fruto da experiência adquirida pelo autor em nove anos de magistério em cursos de graduação em Direito, de pós graduação e preparatórios para concursos públicos. Além do magistério jurídico, ocupa atualmente o cargo de Procurador Federal da Advocacia...

A EY, num exercício de responsabilidade social, decidiu contribuir para a discussão da Proposta de Reforma do IRS, tal como o fez para a Reforma do IRC, dando o seu contributo técnico e científico para o aperfeiçoamento e melhoramento de algumas soluções propostas. No presente livro são apresentadas...

O crescimento económico do setor do turismo levou as autarquias locais a ponderá-lo como possível fonte de obtenção de receita, justificada como compensação dos custos municipais com a atividade turística. Após de fazer uma resenha do sistema fiscal português, e de revermos a taxação turística...

Este livro destina-se especialmente aos que, habituados a trabalhar com o processo civil, pretendem atuar também na área do contencioso administrativo. Os receios de cometer algum erro processual são muitos. O autor, mantendo o estilo prático de outras obras, demonstra que não é difícil trabalhar nesta área de importância crescente. É um desafio que vale a pena enfrentar...

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o juiz pode muito, mas não pode tudo em uma investigação criminal. Enquanto o crime organizado avançou em diversas formas, o Estado sofre limitações de todo o tipo.Quais os limites do juiz na investigação criminal? Existem limitações à sua atuação...

Sobre os organizadores: Noel Struchiner - Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da PUC-Rio. Bolsista...

A obra dá resposta a quatro questões cruciais no domínio da autonomia do Poder Local, em particular na esfera municipal e que são: poderão os municípios dispor de poderes tributários próprios, mormente na fixação das regras de incidência, na fixação das taxas, na concessão dos...

Legislação Administrativa. Vol. I - Organização Administrativa. Actualizada (30/07/2015). Parte I - Constituição da República Portuguesa (na parte relevante) Parte II - Administração Directa do Estado 1- Lei Orgânica...

O Elucidário constituiu um marco indelével no panorama editorial jurídico nacional ao longo das suas 18 edições. Surge agora no mercado dividido em quatro obras parcelares, contemplando, cada uma delas, setores específicos da área jurídica, e integrados na Coleção Formulários BDJUR: – Contratos...