Revista de Direito Público - Ano V, N.º 10 - Julho/Dezembro de 2013

Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp I – DOUTRINA Diana Beatriz Campos – A Jurisprudência como fonte de Direito Jiang Yi Wa – Protecção do ambiente e Comércio Internacional: confl itos e soluções na Era Verde Sandra Lopes Luís – A revogação de actos administrativos (válidos) no Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo II – PARECERES Jorge Bacelar Gouveia – O novo regime profissional dos técnicos de construção e a constituição portuguesa III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo – Programa do Colóquio Lançamento do livro de André Amaral Ventura, Lições de Direito Penal