| Author: | ALMEDINA | ISBN: | 9789724052595 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | July 16, 2013 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | ALMEDINA |
| ISBN: | 9789724052595 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | July 16, 2013 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
- Exposição de Motivos - Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Regulamento das Custas Processuais - Lei da Arbitragem Voluntária
- Exposição de Motivos - Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Regulamento das Custas Processuais - Lei da Arbitragem Voluntária
