| Author: | República Federativa do Brasil | ISBN: | 1230001132991 |
| Publisher: | Dyalpha | Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | República Federativa do Brasil |
| ISBN: | 1230001132991 |
| Publisher: | Dyalpha |
| Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.
