| Author: | Senado Federal | ISBN: | 9781370149704 |
| Publisher: | Senado Federal | Publication: | April 17, 2018 |
| Imprint: | Smashwords Edition | Language: | Portuguese |
| Author: | Senado Federal |
| ISBN: | 9781370149704 |
| Publisher: | Senado Federal |
| Publication: | April 17, 2018 |
| Imprint: | Smashwords Edition |
| Language: | Portuguese |
A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume.
A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume.
