Processo de Inventário - 2.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Civil Law
Cover of the book Processo de Inventário - 2.ª Edição by Fernando Neto Ferreirinha, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Fernando Neto Ferreirinha ISBN: 9789724061207
Publisher: Almedina Publication: June 26, 2015
Imprint: Language: Portuguese
Author: Fernando Neto Ferreirinha
ISBN: 9789724061207
Publisher: Almedina
Publication: June 26, 2015
Imprint:
Language: Portuguese
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março – que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário – foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
A Lei n.º 23/2013, de 5 de Março – que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar a tramitação dos processos de inventário – foi regulamentada pela Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto, no tocante, v.g. à apresentação de peças processuais por via electrónica, ao modelo de requerimento de inventário, à realização de notificações e comunicações e também ao regime de custas, incluindo os honorários notariais. A recente publicação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro, trouxe diversos ajustamentos àquela portaria, relativamente ao regime das custas do processo e das custas de parte (que agora passam a ter uma formulação mais próxima da prevista para os processos judiciais), e, sobretudo, ao regime de pagamento de honorários e despesas nos casos de apoio judiciário, relativamente ao qual se previu um período transitório em que o pagamento dos honorários é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. Estes ajustamentos e outras alterações levadas a efeito no texto dos incidentes do inventário, conduziram à presente edição, que, assim, sai revista e aumentada e, consequentemente, melhorada.

More books from Almedina

Cover of the book Prova Indiciária no âmbito do Processo Penal by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Revista de Direito Público - Ano IX, N.º 17 - Janeiro/Junho de 2017 by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo - Anotado by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Grupos de Sociedades à Luz da Realidade Jurídica Angolana by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Títulos de Crédito - 2.ª Edição by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (N.º 1 da Colecção) - 6.ª Edição by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Regime Jurídico das Debêntures by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Manual de Direito do Consumo - 3.ª Edição by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Será mesmo inadmissível "despedir funcionários públicos"? by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Revista de Direito Intelectual n.º 2 - 2016 by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Resolução Alternativa de Litígios by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Revista de Direito Público - Ano VIII, N.º 16 - Jul/dez 2016 by Fernando Neto Ferreirinha
Cover of the book Contratação In House by Fernando Neto Ferreirinha
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy