Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Labour & Employment
Cover of the book Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição by Miguel Lucas Pires, Almedina
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Author: Miguel Lucas Pires ISBN: 9789724066677
Publisher: Almedina Publication: July 18, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Miguel Lucas Pires
ISBN: 9789724066677
Publisher: Almedina
Publication: July 18, 2016
Imprint:
Language: Portuguese
Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.
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Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.

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