Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Ana Raquel Gonçalves Moniz ISBN: 9789724066684
Publisher: Almedina Publication: July 12, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Ana Raquel Gonçalves Moniz
ISBN: 9789724066684
Publisher: Almedina
Publication: July 12, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

More books from Almedina

Cover of the book Guia Prático do Divórcio - 3ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Revista do CEJ n.º 2 de 2016 by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Manual de Direito do Consumo by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Execução de empreitadas de obras públicas by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Impostos - Teoria Geral - 5ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O Trabalhador e a Insolvência da Entidade Empregadora by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Prova Testemunhal by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Ditaduras e Revolução - Democracia e políticas da memória by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Temas de Direito das Crianças by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O Direito dos Oprimidos by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respectivas Execuções - 6ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Revista de Direito Intelectual n.º 1 by Ana Raquel Gonçalves Moniz
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy