Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Ana Raquel Gonçalves Moniz ISBN: 9789724066684
Publisher: Almedina Publication: July 12, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Ana Raquel Gonçalves Moniz
ISBN: 9789724066684
Publisher: Almedina
Publication: July 12, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.

More books from Almedina

Cover of the book Manual de Corporate Finance by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Tratado Prático da Advocacia by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal? by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O ICMS e o IPI nas Reorganizações Societárias by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O valor probatório do documento eletrónico no processo civil by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book O Fim do Império Cognitivo - A afirmação das epistemologias do sul by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Recursos no Novo Código de Processo Civil - 3.ª Edição by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Resolução de Demandas Repetitivas by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book A Revisão do Acto Tributário by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Contratos Públicos e Direito Privado by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social by Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cover of the book Se Deus Fosse Um Activista dos Direitos Humanos by Ana Raquel Gonçalves Moniz
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy