by
Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro
Language: Portuguese
Release Date: February 19, 2015
I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O novo procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado...