A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação by Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro, Almedina
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Author: Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro ISBN: 9789724059877
Publisher: Almedina Publication: February 19, 2015
Imprint: Language: Portuguese
Author: Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro
ISBN: 9789724059877
Publisher: Almedina
Publication: February 19, 2015
Imprint:
Language: Portuguese

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O “novo” procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares II. O “novo” procedimento de comunicação prévia III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

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