Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos

Nonfiction, Reference & Language, Law, Civil Law
Cover of the book Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos by José Miguel Figueiredo; José Miguel Júdice, Almedina
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Author: José Miguel Figueiredo; José Miguel Júdice ISBN: 9789724053998
Publisher: Almedina Publication: October 28, 2013
Imprint: Language: Portuguese
Author: José Miguel Figueiredo; José Miguel Júdice
ISBN: 9789724053998
Publisher: Almedina
Publication: October 28, 2013
Imprint:
Language: Portuguese
Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos, tais parcelas já se encontravam instituídas na posse ou na propriedade particulares. Esta obra visa ajudar os proprietários, os seus advogados, os técnicos e os magistrados judiciais, a rapidamente – pois o prazo é curto – prepararem ou decidirem esse procedimento judicial. Trata-se de uma obra prática, mas que apresenta e recolhe um conjunto de reflexões e pesquisas doutrinais e jurisprudenciais sobre os seus mais relevantes aspectos jurídico-processuais.
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Ser proprietário há muitos anos de terrenos junto a leitos ou margens de águas do mar ou de rios já não basta. Se até 1 de Janeiro de 2014 os proprietários não intentarem uma acção judicial para que seja reconhecido o seu direito, essas parcelas podem, no todo ou em parte, passar a ser consideradas como propriedade do Estado. E para ganharem a acção têm de provar que, antes de 31 de Dezembro de 1864, de 22 de Março de 1868 ou de 1 de Dezembro de 1892, consoante os casos, tais parcelas já se encontravam instituídas na posse ou na propriedade particulares. Esta obra visa ajudar os proprietários, os seus advogados, os técnicos e os magistrados judiciais, a rapidamente – pois o prazo é curto – prepararem ou decidirem esse procedimento judicial. Trata-se de uma obra prática, mas que apresenta e recolhe um conjunto de reflexões e pesquisas doutrinais e jurisprudenciais sobre os seus mais relevantes aspectos jurídico-processuais.

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