Marco Civil da Internet
Texto Integral
Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice, Civil Law, Commercial
| Author: | Legislação Federal | ISBN: | 1230000244853 |
| Publisher: | Governo Federal - Brasil | Publication: | June 4, 2014 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Legislação Federal |
| ISBN: | 1230000244853 |
| Publisher: | Governo Federal - Brasil |
| Publication: | June 4, 2014 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
