Código Penal

Nonfiction, Reference & Language, Law, Criminal law
Cover of the book Código Penal by Senado Federal, Senado Federal
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Senado Federal ISBN: 9781370731138
Publisher: Senado Federal Publication: April 6, 2018
Imprint: Smashwords Edition Language: Portuguese
Author: Senado Federal
ISBN: 9781370731138
Publisher: Senado Federal
Publication: April 6, 2018
Imprint: Smashwords Edition
Language: Portuguese

O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei nº 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

More books from Criminal law

Cover of the book Administrative Litigation Systems in Greater China and Europe by Senado Federal
Cover of the book Facetten des Wirtschaftsstrafrechts. Die Finanzmarktkrise und das Strafrecht by Senado Federal
Cover of the book Huber and Headrick's Handwriting Identification by Senado Federal
Cover of the book The Defendant in International Criminal Proceedings by Senado Federal
Cover of the book Technik und Taktik der Befragung by Senado Federal
Cover of the book Hostage Situations by Senado Federal
Cover of the book When Law Fails by Senado Federal
Cover of the book A Suspensão Parcial da Pena de Prisão e a Reparação do Dano (Perspectivas) by Senado Federal
Cover of the book Developing Restorative Justice Jurisprudence by Senado Federal
Cover of the book First Year On the Bench by Senado Federal
Cover of the book Zur Notwendigkeit eines Vater-Kind-Erwachsenenstrafvollzuges by Senado Federal
Cover of the book Litigating in the Shadow of Death by Senado Federal
Cover of the book Insiderrechtliche Probleme bei der Due Diligence by Senado Federal
Cover of the book Das Verhältnis des strafrechtlichen Schuldbegriffs zum Angstaffekt by Senado Federal
Cover of the book Policing American Indians by Senado Federal
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy