| Author: | República Federativa do Brasil | ISBN: | 1230001133066 |
| Publisher: | Dyalpha | Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | República Federativa do Brasil |
| ISBN: | 1230001133066 |
| Publisher: | Dyalpha |
| Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
