| Author: | Câmara dos Deputados, Edições Câmara | ISBN: | 9788540205338 |
| Publisher: | Edições Câmara | Publication: | October 18, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Câmara dos Deputados, Edições Câmara |
| ISBN: | 9788540205338 |
| Publisher: | Edições Câmara |
| Publication: | October 18, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizado até 10/1/2017.
Inclui sumário de artigos e links para as referências internas da lei.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata. Atualizado até 10/1/2017.
Inclui sumário de artigos e links para as referências internas da lei.
