| Author: | Congresso Brasileiro | ISBN: | 9781619650251 |
| Publisher: | Montecristo Publishing LLC | Publication: | February 6, 2012 |
| Imprint: | Montecristo Editora | Language: | Portuguese |
| Author: | Congresso Brasileiro |
| ISBN: | 9781619650251 |
| Publisher: | Montecristo Publishing LLC |
| Publication: | February 6, 2012 |
| Imprint: | Montecristo Editora |
| Language: | Portuguese |
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.
A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.
A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.
